ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM

TÍTULO I

Da Denominação, da Natureza e da Finalidade

CAPÍTULO I  

Da Denominação

Art. 1º - A entidade tem por denominação Associação Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem, sendo sua sigla “ABDER”.

CAPÍTULO II

Da Natureza

Art. 2º - A ABDER é uma associação civil, constituída pelos Departamentos de Estradas de Rodagem Estaduais e do Distrito Federal, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Capital Federal, sem fins lucrativos e com suas atividades disciplinadas por este Estatuto e pelo Regimento Interno.

Parágrafo Único - A ABDER poderá abrir escritório de representação em qualquer parte do território nacional ou fora dele.

CAPÍTULO III

Da Finalidade

Art. 3º - A ABDER tem por finalidade:

I - Congregar os Departamentos de Estradas de Rodagem Estaduais e do Distrito Federal, visando promover estudos e encontrar melhor solução para os problemas administrativo, técnicos e científicos que lhes são inerentes;

II - Representar os Departamentos junto a órgãos federais, entidades congêneres nacionais e internacionais, organismos internacionais ou outros que possuam atividades correlatas;

III - Coligir, tratar, arquivar e divulgar dados e elementos informativos de interesse dos Órgãos Rodoviários Estaduais e do Distrito Federal;

IV - Patrocinar cursos, palestras, seminários, entre outros eventos, de interesse dos órgãos Rodoviários Estaduais e do Distrito Federal, bem como estimular o intercâmbio de conhecimento e de informações;

V - Estimular a realização de transferência de tecnologia, pesquisas e estudos rodoviários em colaboração com institutos, Universidades e outras entidades.

TÍTULO II

Dos Associados, dos Diretores e dos Deveres

CAPÍTULO I

Dos Associados

Art. 4º - São associados da ABDER: os Departamentos de Estradas de Rodagem Estaduais e do Distrito Federal que subscreveram a ata de fundação ou seus sucessores quanto às responsabilidades e nível hierárquico, ou os que, possuindo idênticas atribuições, venham a ser criados, e solicitem, a qualquer tempo, a sua filiação.

CAPÍTULO II

Dos Direitos

Art. 5º - São direitos dos associados:

I - Participar, discutir, propor, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;;

II - Utilizar os serviços e benefícios prestados pela ABDER na conformidade do Regimento Interno;

III - Propor a convocação de Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração ao Presidente da ABDER ou convocá-la diretamente, sendo que, em ambos os casos, será necessário no mínimo 1/5 (um quinto) de assinaturas dos associados em dia com as suas obrigações financeiras com a ABDER;:

Parágrafo Único - Perderá o direito de voto o associado que não estiver em dia com as suas obrigações financeiras para com a ABDER; e

IV - Outorgar procuração a terceiros para representa-los em Assembleias Gerais e votar em nome do respectivo associado. 

Parágrafo Único - Perderá o direito de voto o associado que não estiver em dia com as suas obrigações financeiras para com a ABDER.

CAPÍTULO III

Dos Deveres

Art. 6º - São deveres dos associados:

I - Manter-se em dia com as obrigações financeiras junto à ABDER;

II - Conhecer, cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;

III - Comparecer às Assembleias e Reuniões do Conselho de Administração e apoiar todas as atividades da ABDER.

TÍTULO III

Da receita e do Patrimônio

CAPÍTULO I

Da Receita

Art. 7º - A Receita da ABDER será proveniente de:

I - Rateio entre os associados, conforme disposto no Regimento Interno, das despesas do respectivo orçamento anual ou eventualmente das despesas de um orçamento extraordinário;

II - Contratos e convênios de prestação de serviços, de cursos e outros eventos promovidos pela entidade;

III - Arrecadação da venda de material impresso, da alienação de materiais e de bens inservíveis ou aluguéis de imóveis;

IV - Contribuições espontâneas dos associados, de outras entidades, de pessoas jurídicas ou pessoas físicas;

V - Outras fontes não previstas nos itens acima.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio

Art. 8º - O Patrimônio da ABDER, constituído dos bens móveis e imóveis que constarem de seu balanço, destina-se única e exclusivamente à sua finalidade.

Parágrafo Primeiro - A alienação de bens móveis será decidida pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Segundo – Os bens imóveis somente poderão ser gravados, alienados ou comprometidos com prévia autorização de uma Assembleia Geral extraordinária.

TÍTULO IV

Da Estrutura Organizacional, da Composição e das Competências

CAPÍTULO I

Da Estrutura Organizacional

Art. 9º - A Estrutura da ABDER é assim composta:

I - Órgãos de Deliberação Coletiva:

a) Assembleia Geral de Associados;

b) Conselho de Administração: Presidente e quatro Diretores de Departamentos;

II - Órgão Fiscal:

a) Conselho Fiscal: três Conselheiros Fiscais Titulares e dois Conselheiros Fiscais Suplentes;

III - Órgãos Executivos:

a) Presidência: um Presidente;

b) Departamentos: de Planejamentos, de Operações, de Apoio e de Programas Especiais;

c) Superintendência Executiva;

d) Secretaria Geral.

CAPÍTULO II

Da Composição

Art. 11 - O cargo de Presidente será ocupado exclusivamente por um Dirigente Máximo de órgão associado.

Art. 12 - Os cargos de Diretores de Departamento e de Conselheiros Fiscais serão ocupados por Dirigente Máximo de órgão associado ou por profissional de nível superior com mais de 5 (cinco) anos de serviço em órgãos associados e indicado obrigatoriamente por seu Dirigente Máximo desde que não esteja concorrendo a qualquer outro cargo.

Art. 13 - O mandato dos cargos eletivos é de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

Parágrafo Único: O Presidente, Diretores de Departamentos e Conselheiros Fiscais permaneceram em seus cargos até a posse de seu substituto.

Art. 14 - Os ocupantes dos cargos de Superintendente Executivo e de Secretário Geral serão designados pelo Conselho de Administração, por indicação do Presidente da ABDER, sendo que os mesmos deverão possuir escolaridade de nível superior e ter mais de 5 (cinco) anos em órgãos associados ou na ABDER.

Art. 15 - O Conselho de Administração é composto pelo Presidente da ABDER e pelos Diretores de Departamentos.

Art. 16 - Os Dirigentes Máximos dos órgãos associados são os seus representantes junto à ABDER.

CAPÍTULO III

Das Competências

Art. 17 - À Assembleia Geral Ordinária compete:

I - Eleger o Presidente e os quatro Diretores dos Departamentos da ABDER;

II - Eleger o Conselho Fiscal (titulares e suplentes);

III- Examinar discutir e aprovar as políticas da entidade, os programas básicos, o orçamento anual e os eventuais orçamentos extraordinários;

IV - Examinar, discutir e aprovar as contas da Presidência da Associação, após o parecer do Conselho Fiscal; e

V - Decidir sobre os assuntos de interesse da Associação e dos órgãos associados.

Parágrafo Primeiro: Em caso de recusa do Presidente da ABDER, 1/5 (um quinto) dos associados, com direito a voto, poderá convocar a Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo Segundo: O quórum será de, no mínimo, metade dos associados com direito a voto, em primeira convocação e com qualquer número na segunda.

Art. 18 - À Assembleia Geral Extraordinária compete privativamente:

I - A alienação, gravação, comprometimento ou constituição de ônus sobre os bens imóveis, assim como sobre a reforma dos Estatutos, em conformidade com as seguintes normas:

a) a deliberação só terá validade com o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto;

b) a aprovação se dará por maioria simples dos associados presentes com direito a voto.

II - O preenchimento de vacâncias e substituições nos cargos eletivos, bem como decisão sobre assuntos de relevante interesse para ABDER ou para a área rodoviária, em conformidade com as seguintes normas:

a)a instalação será válida com o comparecimento da metade dos associados com direito a voto;

b)a aprovação se dará por maioria simples de voto dos associados presentes com direito a voto.

III - A dissolução da ABDER, que embora tenha duração indeterminada, poderá ocorrer, será regida pelas seguintes normas:

a) a instalação será válida com o comparecimento de 3/4 (três quartos) dos associados com direito a voto;

b) a aprovação se dará por 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto;

c) na mesma Assembleia será eleito o liquidante e fixados seus poderes;

d) satisfeito o seu passivo, o patrimônio líquido remanescente será distribuído a critério da Assembleia.

Art. 19 - Ao Conselho de Administração compete:

I - Deliberar sobre as atividades da ABDER, assim quanto à execução da programação básica;

II - Submeter à Assembleia Geral o orçamento, o programa da ABDER e suas alterações;

III - Fixar e rever a forma de rateio, entre os associados, das despesas orçamentárias da ABDER;

IV - Designar, por indicação do Presidente, o Superintendente Executivo e o Secretário Geral da ABDER;

V - Designar, por proposição do Presidente, representante(s) a quem serão delegados os poderes para representar a ABDER, nos termos do parágrafo único do artigo 21 abaixo, com a indicação dos poderes delegados e prazo de duração da referida outorga de poderes;

VI - Aprovar o Regimento Interno; e

VII - Decidir sobre alienação de bens móveis.

Art. 20 - Ao Conselho Fiscal compete;

I - Examinar o balanço contábil e a prestação de contas anual da Presidência da ABDER, dando parecer antes que sejam submetidos à Assembleia Geral;

II - Convocar a Assembleia Geral quando julgar necessário;

III - Reunir-se semestralmente ou quando convocado pelo Presidente da ABDER;

IV - Indicar à Presidência da ABDER providências para sanar possíveis irregularidades;

V - Requisitar auditoria externa, sempre que julgar necessário, para a fiel execução de suas atribuições.

Art. 21 - Ao Presidente da ABDER cabe:

I - Representar a ABDER junto a entidades públicas, privadas, bancos e instituições financeiras;

II - Supervisionar, dirigir e controlar as atividades da entidade;

III - Convocar e presidir as Assembleias Gerais e o Conselho de Administração;

IV - Encaminhar anualmente à 1ª Assembleia Geral Ordinária o relatório de atividades do ano anterior, bem como o balanço contábil da ABDER, com o parecer do Conselho Fiscal;

V - Representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a ABDER;

VI - Cumprir fielmente as determinações emanadas da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;

VII- Decidir “ad referendum” do Conselho de Administração, sobre assuntos não previstos no Regimento Interno.

Parágrafo Único. Mediante proposição submetida ao Conselho de Administração, o Presidente poderá delegar os seus poderes para representar a ABDER, nos termos dos incisos ‘I” e “V” deste artigo, a representante para tanto, indicando os poderes delegados e prazo de duração de referida outorga de poderes. 

Art. 22 - As atribuições dos Diretores Departamentais serão estabelecidas no Regimento Interno, bem como as atividades dos Comitês Técnicos subordinados a cada Departamento.

Art. 23 - As atribuições e as atividades do Superintendente Executivo e do Secretário Geral serão estabelecidas no Regimento interno.

TÍTULO V

Das Convocações, das Votações e das Vacâncias

CAPÍTULO I

Das Convocações

Art. 24 - Todas as convocações obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - Serão feitas através de ofício, e-mail cadastrado previamente junto à ABDER, com aviso de recebimento ou fac-símile (fax), endereçadas a cada um dos associados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para primeira e segunda convocação, constando a pauta dos trabalhos e esclarecendo os assuntos a serem tratados, contendo local, dia e hora da realização;

II - Em caso de ausência do Dirigente Máximo do órgão associado, o mesmo poderá ser representado por um substituto, lotado naquele Estado ou na Representação do Estado em Brasília, apresentando para tal, a designação específica para o evento, fixando seus poderes, em papel timbrado do órgão, ou por fax, firmado por seu Dirigente Máximo;

III - As Assembleias Gerais Ordinárias serão sempre em número de duas: a primeira obrigatoriamente na quinzena inicial do mês de maio e a segunda durante o transcorrer do segundo semestre do mesmo ano e de preferência na ocasião da Reunião de Dirigentes de Órgão Rodoviários Estaduais - REDORE;

IV - As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorrerão quando necessárias e sem limite de ocorrências;

V - As reuniões do Conselho de Administração deverão ser no mínimo bimestrais.

CAPÍTULO II

Das Votações

Art. 25 - O critério de votação será sempre definido pela Assembleia, já instalada, dentro das seguintes formas: voto secreto, chamada nominal, aclamação ou simbólica.

Parágrafo Único - No caso de eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e na aprovação das contas, a votação deverá ser secreta.

CAPÍTULO III

Das Vacâncias

Art. 26 - Caso Presidente da ABDER deixe de ser Dirigente Máximo do órgão associado, renuncie ou se ausente por mais de 60 (sessenta) dias, o seu substituto, o Diretor de Planejamento, providenciará a convocação da Assembleia Geral para indicar seu sucessor e responderá pela Administração da ABDER até a posse do novo Presidente, que irá completar o mandato.

Art. 27 - Em caso de impossibilidade de convocação por parte do Presidente ou do Presidente em exercício, fica autorizado qualquer dos Diretores da ABDER a convocá-la.

Art. 28 - Em caso de vacância de uma Diretoria ou mais, caberá ao Presidente da ABDER a indicação de qual Diretor acumulará o cargo até a próxima Assembleia Geral, que elegerá o novo Diretor para completar o mandato.

TÍTULO VI

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 29 - A ABDER manterá instalação de apoio com pessoal necessário, para atender aos associados.

Art. 30 - Os associados darão apoio logístico, em suas sedes à ABDER e esta, por sua vez, manterá, em cada órgão Rodoviário, contato com técnicos, conforme indicação do Dirigente Máximo, e que terão participação nos Comitês Técnicos respectivos de cada Departamento.

Art. 31 - Os mandatários cujo mandato termine em ano de mudança de governo, permanecerão em exercício de seus cargos na ABDER, ainda que não continuem nas funções nos órgãos Rodoviários, até a primeira Assembleia Geral Ordinária, quando serão eleitos os seus substitutos.

Art. 32 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração.

Art. 33 - As dívidas contraídas pela ABDER sejam jurídicas, fiscais, comerciais ou outras, serão de responsabilidade apenas da mesma, não sendo extensiva aos seus associados.

Art. 34 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária e, devidamente adequado à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, substitui o aprovado em 25 de novembro de 1993.

Foz de Iguaçu, 18 de agosto de 2015.

 

Eng.

Eng. Nelson Leal Junior

Presidente da ABDER

Aprovado na 2ª Assembleia Geral Extraordinária da ABDER, realizada em 18 de agosto de 2015, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná.